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Ju
Por Que Dizemos Isto?
15.07.2018 01:26

Criancinha Descobre Que é Diabética E Monta Website Para Contar Experiências


Prontamente é a hora de discutirmos o outro lado. Em sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele resolver isso, como secretário do Tesouro. Os bancos afirmam que não tinham como não pagar os benefícios sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que haja um crime de responsabilidade fiscal em tudo isso, as pedaladas, visto que eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa?


Júlio Marcelo de Oliveira: Pela minha opinião, a responsabilidade é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer este papel, com toda certeza não foi por desejo e iniciativa própria, e isso trouxe um ônus súbito que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta em razão de deixou de repassar os recursos. Se houve conversa entre os ministérios setoriais e os bancos é por causa de o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários.


Também não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma situação atípica que ocorreu a partir de 2013 e no decorrer de 2014, que atingiu um volume interessante, não foi nada residual ou marginal. Isso permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo acréscimo de receita, porém estava tendo perda de alegação.


Essa linha de defesa a mim não convence. O governo também nega que as pedaladas fiscais tinham como objetivo a melhoria artificial das contas públicos. Qual era o propósito desta forma, pela avaliação do sr.? OLIVEIRA: O intuito era este mesmo, o de dizer uma ocorrência fiscal melhor do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e oferecer alta performance em ano eleitoral.


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E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe pra impossibilitar propriamente isto. A LRF está aí para ceder uma obediência fiscal todos os anos e, especialmente, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou pra impedir isto. Mas em 2014 ela não foi seguida.


A LRF, aliás, completa neste instante 15 anos. Como o sr. vê o debate a respeito da lei nesses 2 casos no TCU? OLIVEIRA: Há um amadurecimento da população, que passou a captar que não há governo grátis. A ação do governo tem de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de promessas.


Tudo o que ele pretende fazer precisa sair de qualquer lugar, seja com imposto ou com endividamento. Como Obter Mais Curtidas No Facebook imediatamente em ocorrência de desajuste fiscal, é dessa maneira que necessitamos hoje de um ajuste fiscal. Conheça As 4 Tecnologias Que Revolucionaram O Universo Dos Negócios desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago já e é então que necessitamos insistir pela discussão a respeito do que ocorreu nas contas públicas. Homem "pira" Depois de Ganhar PlayStation 4 Da Namorada punições, como procurador, o que o sr. defende?


OLIVEIRA: As consequências… elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas na LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. 24,5 bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito deste plano? OLIVEIRA: Se eu tiver a oportunidade de opinar neste jeito irei opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento legal, o postagem 36 da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie seu controlador. Não Seis Formas De Obter Dinheiro Com O Universo Pet essa situação.


Deve fazer o ajuste que é necessário fazer e fazer isto logo. O governo tem que se encaixar dentro das normas. Se existe a norma, ele deve cumprir. Não consigo acompanhar espaço para ele postergar estes pagamentos devidos. Então vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão buscar bancos regionais e sair pendurando dívidas.


Hoje as portarias preveem 2 anos, porém conseguem ser alongadas a 4, a 8. A norma tem que ser cumprida. No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma forma de “colocar o governo nas normas”? OLIVEIRA: É o que eu imagino. Há perguntas que são graves e centrais, não são dados que são capazes de ser consideradas ressalvas. São centrais, condizem com o eixo da realização orçamentária e financeira.



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